Questão 1376785

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Maranhão; Legislação do Estado do Maranhão

João Pedro e Cláudio Henrique são servidores públicos do Estado do Maranhão. No pleito eleitoral ocorrido em 2012, João Pedro foi eleito prefeito do município de Açailândia e Cláudio Henrique vereador.

Com base nessas informações, conforme a Constituição Estadual do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

• A. Ambos os servidores deverão se afastar de seus cargos, para o exercício do mandato eleitoral.
  
• B. Ambos os servidores poderão continuar exercendo suas funções, juntamente com o mandato eleitoral, desde que haja compatibilidade de horários.
  
• C. No caso de afastamento destes servidores para exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço não poderá ser contado, exceto para fins de promoção por merecimento.
  
  
• D. O servidor João Pedro, investido no mandato de prefeito, necessariamente tem que ser afastado de seu cargo, sendo- lhe facultado optar pela remuneração.
• E. O servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.
  

Gabarito: D

Comentários

• CE-MA

  Art. 20 – ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 

  I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; 

  II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 

  III – investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 

  IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 

  V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. 

• Art. 20. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

   

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

   

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego os função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

   

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   

  V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

   

   

  Fonte: Constituição do MA.

   

   

                                                                 Vá e vença, que por vencido não os conheça.

• GABARITO D

•  

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego os função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• Art. 20 – ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III – investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  Letra D

  Deus é fiel!