Questão 1376791

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao momento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A legislação tributária estadual considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

( ) Em relação à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza, a legislação vincula o fato jurídico tributário à conclusão do serviço, fixando como o momento da ocorrência do fato gerador o ato final do transporte, que se dá mediante o término da prestação de serviço.

( ) A entrada, no território do Estado, de petróleo e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, em regra, não configura momento de ocorrência do fato gerador, salvo quando tais mercadorias forem destinadas à comercialização. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – F
• B. F – F – V.
• C. V – F – F.
• D. F – V – V
• E. V – F – V

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  VERDADEIRO

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

          I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular

  
  FALSO - ato final só para transporte com inicio no exterior
  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

          V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

          VI - do ato final do transporte iniciado no exterior

  
  FALSO
  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento
  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização
  
  bons estudos

• Análise da questão:

   

  Relativamente fácil para quem está praticando leitura dos Regimentos ICMS;

   

  Costuma aparecer em muitas provas da área tributária cobranças sobre o fato gerador, portanto, merece destaque nos estudos (assim como definições sobre a caracterização do contribuinte do imposto).

• I. A legislação tributária estadual considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

  CORRETO. Exato.

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:       

  I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

  II. Em relação à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza, a legislação vincula o fato jurídico tributário à conclusão do serviço, fixando como o momento da ocorrência do fato gerador o ato final do transporte, que se dá mediante o término da prestação de serviço.

  ERRADO. O legislador fixou o momento de ocorrência do fato gerador como sendo o início do ato de prestação, e não o ato final. Logo, não há que se falar em vinculação do fato jurídico à conclusão do serviço.

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

  V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

  III.A entrada, no território do Estado, de petróleo e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, em regra, não configura momento de ocorrência do fato gerador, salvo quando tais mercadorias forem destinadas à comercialização.

  ERRADO. Como já vimos, se o petróleo e a energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, entrar no estado com finalidade de comercialização ou industrialização, não ocorre o fato gerador. A questão diz o oposto.

  Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: 

  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

  Resposta: C

• Questão desatualizada. o gabarito agora seria todas falsas.

  STF considerou improcedente ADC relativo a cobrança de ICMS na transferencia de mercadoria entre o mesmo titular. ou seja a parte "ainda que mesmo titular" é inconstitucional.