ID 1376809 Banca FUNDATEC Órgão SEFAZ-RS Ano 2014 Provas FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Com relação às obrigações de terceiros, assinale a alternativa incorreta. Alternativas As administradoras de shopping center estão obrigadas, pela legislação, à prestação de informações que disponham, relativas aos contribuintes que possuam estabelecimentos localizados em seu empreendimento, inclusive em relação ao valor da locação. A pessoa, natural ou jurídica, que manda executar obra de construção civil, está obrigada a prestar informações, quando exigido, à Fiscalização de Tributos Estaduais, em relação aos materiais a empregar ou empregados na referida obra. Quando se tratar de mercadorias destinadas a vendedores ambulantes, os transportadores ficam obrigados a declarar à Fiscalização de Tributos Estaduais, sediada no município de entrega, o nome do destinatário, a espécie de carga transportada e o número de volumes As operadoras de cartão de crédito e de débito sujeitam-se ao dever de informação em relação às operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos contribuintes do ICMS, cujos pagamentos tenham sido realizados por meio de sistemas de crédito ou débito No que tange às operações de vendas de mercadorias mediante transferência de títulos representativos, os armazéns gerais e demais depositários de mercadorias não estão obrigados a prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais. Responder