Questão 1376812

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Estadual que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades, instituições ou pessoas dotadas de personalidade, como condicionante da imunidade do IPVA, a observância dos seguintes requisitos: (i) não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no resultado; (ii) aplicação integral, no País, de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e (iii) manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assinale, abaixo, a alternativa que identifica a entidade, instituição ou a pessoa que, para o gozo da imunidade do IPVA, nos termos da Lei Estadual, não está obrigada a observância dos referidos requisitos.

• A. Uma instituição de educação, sem fins lucrativos.
• B. Um templo religioso.
• C. Um partido político.
• D. Uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos.
• E. Um sindicato de trabalhadores

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 32.144/85 (Regulamento do IPVA)

  Art. 3º - São imunes ao imposto:

  I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - os templos de qualquer culto;

  III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;

  IV - as entidades sindicais dos trabalhadores;

  V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

  § 4º - O disposto nos incisos III a V condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas:

  a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

  b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

  c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  Gabarito: B

• Alguem pode me responder,qual a diferenca entre templos de qualquer culto e templo religioso?

   

• RIPVA SC - http://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/html/ipva.htm

   No caso do Estado SC o sindicato não esta incluso na regra da questão.

   

  Art. 5° São imunes ao imposto (Constituição Federal, art. 150, VI):

  I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - os templos de qualquer culto;

  III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;

  IV - as entidades sindicais dos trabalhadores;

  V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

  § 4° A fruição da imunidade prevista nos incisos III e V é condicionada à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas (Código Tributário Nacional, art. 14):

  I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

  II - aplicar, integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

  III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

   

  GABARITO ''B''

• RESOLUÇÃO: Para poder usufruir do benefício da imunidade algumas instituições precisam cumprir os seguintes requisitos:

  1º- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

  2º- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

  3º- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  a) ERRADO. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  b) CORRETO. De fato, o templo religioso não tem necessidade de cumprir os 3 requisitos para ususfruir da imunidade.

  c) ERRADO. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  d) ERRADO. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  e) ERRADO. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  Resposta: B

• Para poder usufruir do benefício da imunidade algumas instituições precisam cumprir os seguintes requisitos:

  1º- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

  2º- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

  3º- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  a) ERRADA. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  b) CERTA. De fato, o templo religioso não tem necessidade de cumprir os 3 requisitos para ususfruir da imunidade.

  c) ERRADA. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  d) ERRADA. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  e) ERRADA. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  Resposta: B