Questões de Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA

Questão 1376812

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Estadual que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades, instituições ou pessoas dotadas de personalidade, como condicionante da imunidade do IPVA, a observância dos seguintes requisitos: (i) não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no resultado; (ii) aplicação integral, no País, de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e (iii) manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assinale, abaixo, a alternativa que identifica a entidade, instituição ou a pessoa que, para o gozo da imunidade do IPVA, nos termos da Lei Estadual, não está obrigada a observância dos referidos requisitos.

• A. Uma instituição de educação, sem fins lucrativos.
• B. Um templo religioso.
• C. Um partido político.
• D. Uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos.
• E. Um sindicato de trabalhadores

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 32.144/85 (Regulamento do IPVA)

  Art. 3º - São imunes ao imposto:

  I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - os templos de qualquer culto;

  III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;

  IV - as entidades sindicais dos trabalhadores;

  V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

  § 4º - O disposto nos incisos III a V condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas:

  a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

  b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

  c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  Gabarito: B

• Alguem pode me responder,qual a diferenca entre templos de qualquer culto e templo religioso?

   

• RIPVA SC - http://legislacao.sef.sc.gov.br/Consulta/Views/Publico/Frame.aspx?x=/html/ipva.htm

   No caso do Estado SC o sindicato não esta incluso na regra da questão.

   

  Art. 5° São imunes ao imposto (Constituição Federal, art. 150, VI):

  I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II - os templos de qualquer culto;

  III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;

  IV - as entidades sindicais dos trabalhadores;

  V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

  § 4° A fruição da imunidade prevista nos incisos III e V é condicionada à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas (Código Tributário Nacional, art. 14):

  I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

  II - aplicar, integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;

  III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

   

  GABARITO ''B''

• RESOLUÇÃO: Para poder usufruir do benefício da imunidade algumas instituições precisam cumprir os seguintes requisitos:

  1º- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

  2º- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

  3º- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  a) ERRADO. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  b) CORRETO. De fato, o templo religioso não tem necessidade de cumprir os 3 requisitos para ususfruir da imunidade.

  c) ERRADO. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  d) ERRADO. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  e) ERRADO. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  Resposta: B

• Para poder usufruir do benefício da imunidade algumas instituições precisam cumprir os seguintes requisitos:

  1º- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

  2º- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

  3º- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  a) ERRADA. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  b) CERTA. De fato, o templo religioso não tem necessidade de cumprir os 3 requisitos para ususfruir da imunidade.

  c) ERRADA. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  d) ERRADA. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  e) ERRADA. É uma das instituições que necessita cumprir os 3 requisitos necessário para poder usufruir do benefício da imunidade.

  Resposta: B

Questão 1376887

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo e alíquota do IPVA:

I. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos novos, o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

II. A alíquota do Imposto é de 3% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo.

III. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos automotores usados, o valor divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS.

IV. A alíquota do Imposto é de 2% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro- ônibus.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I, II e III.
• E. Apenas II, III, e IV

Gabarito: A

Comentários

• DECRETO Nº 32.144/85

  I. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos novos, o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios. Certo (Art. 10§ 1º)

  
  II. A alíquota do Imposto é de 3% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo. Errado (Art. 11- I) ... se de lazer, de esporte ou de corrida.
  
  III. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos automotores usados, o valor divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS. Certo (Art. 10 § 4º)
  
  IV. A alíquota do Imposto é de 2% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro- ônibus. Errado (Art. 11- III) - 1% 

Questão 1376899

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o disposto na legislação estadual acerca das hipóteses de isenção do IPVA, assinale a alternativa correta.

• A. São isentos os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de 15 (quinze) anos.
• B. São isentos os proprietários de veículos cujo valor do Imposto resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS.
• C. São isentos os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, independentemente de serem permissionários dessa atividade.
• D. São isentos, independentemente do reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal ou estadual, os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (CONSEPROS), em relação aos veículos de sua propriedade.
• E. A isenção das associações de bombeiros voluntários é condicionada ao reconhecimento de entidade de utilidade pública municipal ou estadual e estende-se a todos os veículos de sua propriedade, independentemente da destinação ou do uso desses.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 4º São isentos do imposto: 

  A) IV - os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de 20 (vinte) anos

  B) V - os proprietários de veículos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul);

  C) VII - os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação:

  a) aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa atividade;

  D) III - os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública - CONSEPROs, em relação aos veículos de sua propriedade, enquanto utilizados nas atividades de segurança pública;

  E) IX - As associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de combate a incêndio ou busca e salvamento.

Questão 1377001

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Godofredo Eufrásio dos Anjos tinha um flamante automóvel Chevrolet Cruze LTZ, modelo 2011/2012, cujo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao ano de 2012, no valor de R$ 1.000,00, foi integralmente pago no primeiro dia útil de 2012. Mas, Godofredo não teve sorte e seu automóvel foi furtado no dia 31/12/2012. Analise abaixo as consequências que o pagamento do IPVA e o roubo do automóvel podem acarretar:

I. Caberá a devolução integral do IPVA, porque o veículo foi furtado dentro do mesmo ano de 2012.

II. A partir de 2013, o proprietário simplesmente não necessita mais pagar o IPVA, porque o imposto não é mais devido em razão do veículo não estar mais em seu domínio útil ou em sua posse.

III. A partir de 2013, o proprietário não necessita mais efetuar o pagamento do IPVA, que não é mais devido em razão do veículo não estar mais em seu domínio útil ou em sua posse. Vai ser necessária a dispensa de pagamento, que será concedida por área específica da Secretaria da Fazenda do Estado.

IV. A dispensa do pagamento do IPVA por furto, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o contribuinte do pagamento do tributo devido por todo o ano. Isso ocorre porque o proprietário do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse em parte do período, não se configurando na plenitude o fato gerador do tributo.

V. Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, ao órgão de fiscalização desse tributo da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Quais consequências estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II
• C. Apenas III.
• D. Apenas III e V.
• E. Apenas IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• ISENÇÃO DO IPVA-SC

  i) - veículo automotor que tenha sido objeto de furto ou roubo, enquanto não estiver na posse do proprietário;

  l) - veículo automotor sinistrado, não recuperável para uso, ou que tenha sido objeto de apropriação indébita, estelionato, ou apreensão pelas autoridades policiais, enquanto não estiver na posse do proprietário. (MP nº 160/09)

   

  § 3º A isenção prevista nas alíneas “i” e “l” do inciso IV produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato, até o último dia do mês anterior àquele em que ocorrer a devolução do veículo, ainda que a título precário, ao seu proprietário. (MP nº 160/09)

  GABARITO ''D''

   

• RIPVA RS - DECRETO Nº 32.144 DE 30/12/1985
   

  Art. 4º São isentos do imposto: (Redação pelo Decreto nº 37.131, de 30.12.1996).
   

  § 4.º - Será dispensado o pagamento do imposto se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou
  outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse.

  
  § 5.º - A dispensa de que trata o parágrafo anterior será concedida pela Fiscalização de Tributos Estaduais,
  segundo instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo
  Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

  
  § 6.º - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos §§ 4.o e 5.o, no exercício em que se verificar a
  ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em
  que o titular do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse e, nos casos de furto ou roubo,
  enquanto esses direitos não forem restaurados.

  
  § 7.º - Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade
  e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de
  Tributos Estaduais (art. 12, § 2.º).

Questão 2896426

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

• A. Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
• B. O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
• C. O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
• D. A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
• E. Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A: errada, pois há imunidade em tal situação segundo entendimento do STF e art. 3, inciso V, do Decreto n. 32.144/85

  Alternativa B: correta (vide art. 8, inciso II, do Decreto n. 32.144/85)

  Alternativa C: errada, pois, segundo o art, 15, inciso III, do Decreto n. 32.144/85 "São obrigações dos contribuintes: (...) III - facilitar a ação fiscal, franqueando à Fiscalização do imposto os veículos e os locais onde estes se encontram, livros fiscais e contábeis, bem como os documentos ou papéis necessários ao exame fiscal"

  Alternativa D: errada, pois a base de cálculo do IPVA de veículos novos é o valor constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios (art. 10, § 1º, do Decreto n. 32.144/85)

  Alternativa E: errada, pois é possível a cumulação de tais penalidades (art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 32.144/85)

  Fonte: ALFACON

Questão 2896438

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão.

Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)

• A. dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
• B. suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.
• C. obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.
• D. imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.
• E. o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.

Gabarito: A

Questão 2896480

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

• A. da arrematação.
• B. da transação.
• C. do desembaraço aduaneiro.
• D. do pagamento.
• E. da aquisição.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO:

  Na importação de veículos, o momento do fato gerador do IPVA é similar ao momento do fato gerador do ICMS na importação de bens. Ou seja, o momento do fato gerador é a data do desembaraço aduaneiro.

  Resposta: C

• Lei Estadual nº. 8.115/85 - Rio Grande do Sul

  Art. 2º O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

  Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

  II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior pelo consumidor;

  Gabarito: C

• Na importação de veículos, o momento do fato gerador do IPVA é similar ao momento do fato gerador do ICMS na importação de bens. Ou seja, o momento do fato gerador é a data do desembaraço aduaneiro.

  Resposta: C

Questão 2896483

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.

• A. A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.
• B. A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.
• C. A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.
• D. A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.
• E. A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.

Gabarito: A

Comentários

• (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 14381 DE 26/12/2013):

  Art. 4º São isentos do imposto:

  § 8º Para os efeitos do inciso VI, é considerada pessoa portadora de:

  a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

  b) deficiência visual, aquela apresentada acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

  c) deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; e

  d) autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

Questão 2896486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA

• A. a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
• B. o alienante fiduciário.
• C. a instituição financeira responsável pelo financiamento.
• D. o proprietário ou o possuidor indireto.
• E. o devedor fiduciante ou o possuidor direto.

Gabarito: E

Questão 2896489

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

• A. o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.
• B. o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.
• C. o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.
• D. de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.
• E. de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLUÇÃO:

  Em regra, para veículos usados a base de cálculo do IPVA considera o valor médio de mercado. Com apenas essa informação já conseguimos marcar a alternativa correta.

  Resposta: A

• Lei nº. 8.115/1985 - Rio Grande do Sul

  Art. 8º A base de cálculo do imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores

  § 4º - Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado o divulgado pelo Poder Executivo, anualmente, em moeda corrente nacional, antes do início do ano-calendário em que será devido o tributo e será monetariamente atualizado com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS).

  Gabarito: A

• Em regra, para veículos usados a base de cálculo do IPVA considera o valor médio de mercado. Com apenas essa informação já conseguimos marcar a alternativa correta.

  Resposta: A

Questão 2896492

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será

• A. reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição.
• B. reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição.
• C. proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador.
• D. inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador.
• E. reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.

Gabarito: B

Comentários

• Quando da aquisição de um veículo novo não é justo que se pague o mesmo valor que alguém

  que possuiu o carro durante todo o ano. Se você adquirir um veículo em novembro, por exemplo,

  acha justo pagar o mesmo valor de IPVA de alguém que possuiu o veículo desde janeiro? Não! Por

  isso a legislação afirma que a BC será calculada de maneira proporcional aos meses que restam

  para o término do ano ou, em outras palavras, reduzido proporcionalmente ao número de meses

  decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição.

  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

Questão 2896495

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado

• A. após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito.
• B. no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público.
• C. a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares.
• D. a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.
• E. após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul

  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 54368 DE 10/12/2018):

  II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2019, alternativamente:

  a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2019;

  b) antecipadamente:

  1 - a partir de 2 de janeiro de 2019, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 29 de março de 2019;

  2 - em pagamento único, até o dia 28 de dezembro de 2018;

  III - quanto aos veículos automotores novos, em pagamento único, a ser efetuado até o dia 15 do mês seguinte ao da aquisição, desde que não ultrapasse o ano-calendário da respectiva aquisição. (Redação dada pelo Decreto nº 43.473, de 30.11.2004 - Efeitos a partir de 01.12.2004)

  § 1º - O pagamento do imposto precederá sempre o registro inicial do veículo ou a renovação da licença para trafegar, ressalvado o disposto no § 17. (Redação dada pelo Decreto nº 41.315, de 07.01.2002 - Efeitos a partir de 07.01.2002)

  § 2º - O veículo novo é considerado usado a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.

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Questão 2896498

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

• A. o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.
• B. o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.
• C. os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.
• D. os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.
• E. o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.

Gabarito: B

Questão 2896501

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

• A. em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.
• B. em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.
• C. em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.
• D. em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.
• E. em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

Gabarito: E

Questão 2896504

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

• A. solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
• B. subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
• C. o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
• D. considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
• E. considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.

Gabarito: A

Questão 2896507

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

• A. A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
• B. A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
• C. A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
• D. A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
• E. Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

Gabarito: D

Questão 2896636

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA

• A. é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
• B. é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
• C. é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
• D. é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
• E. é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.

Gabarito: D

Comentários

• Quesão NULA.

   

  Imunidade decorre do texto constitucional. Como o enunciado pede de acordo com a legislação estadual do RS, letra E estaria mais correta.

• GAB. D

  CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  VI - instituir impostos sobre: 

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• RESOLUÇÃO:

  Mais uma vez, perceba que é possível encontrarmos a resposta correta com base nos mandamentos constitucionais relativos ao IPVA.

  No caso, estamos tratando de umas das hipóteses de imunidade tributária previstas na CF.

  CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  Resposta: D

• Mais uma vez, perceba que é possível encontrarmos a resposta correta com base nos mandamentos constitucionais relativos ao IPVA.

  No caso, estamos tratando de umas das hipóteses de imunidade tributária previstas na CF.

  CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  Resposta: D