Questão 1376830

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Em relação ao Procedimento Tributário Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A instrução, a tramitação, o julgamento, a intimação, a notificação e a transmissão de documentos poderão ser praticados por meio eletrônico.

( ) Considera-se feita a notificação ou intimação, quando por edital, 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

( ) O Auto de Lançamento conterá, além de outras informações, o local, a data e a hora da lavratura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – V.
• B. V – F – F
• C. F – V – V.
• D. F – F – F.
• E. V – V – F.

Gabarito: A

Comentários

• I) Verdadeiro. O art. 23-A nos ensina que alguns atos previstos na lei de estadual podem ser praticados por meio eletrônico, conforme dispõe o Título V (arts. 136-A e ss.):

  Art. 23-A - A instrução, a tramitação, o julgamento, a intimação, a notificação, a transmissão de documentos e os demais atos previstos nesta Lei poderão ser praticados por meio eletrônico, conforme disposto no Título V.

   

  II) Falso. Esse prazo será de 5 dias e não 10. Isso está previsto art. 21 da lei:

  Art. 21 - As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas:

  § 1º - Considera-se feita a notificação ou intimação:

  d) quando por edital, 5 dias após a data de publicação.

   

  III) Verdadeiro. O local, a data e a hora serão uma das informações que estarão no Auto de Lançamento:

  Art. 17 - A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Lançamento por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto:

  § 1º - O Auto de Lançamento conterá:

  II - o local, a data e a hora da lavratura;

   

  Gabarito: A