Questão 1376845

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

A inscrição de contribuinte poderá ser cancelada pela Administração Tributária. Das hipóteses a seguir, assinale qual, nos termos da Lei Estadual, não autoriza o cancelamento.

• A. A ausência de prestação de fiança ou garantia, quando exigida pela Administração
• B. A ausência reiterada de apresentação de guias de informações.
• C. A ausência de prestação de garantia e de pagamento em processo de execução fiscal.
• D. A ausência sistemática de recolhimento do Imposto devido, na qualidade de contribuinte ou de responsável.
• E. A inobservância das especificações estabelecidas pelo órgão competente, por parte dos contribuintes, ao adquirir, distribuir, transportar estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e demais combustíveis líquidos carburantes.

Gabarito: C

Comentários

• Questão desatualizada. Algumas hipoteses do exercício foram revogadas da Lei do ICMS (LEI N.º 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989)

   

  Art. 41. Poderá ser cancelada, pelo Subsecretário da Receita Estadual ou por AuditorFiscal da Receita Estadual por ele designado, a inscrição do contribuinte que: (Redação dada pela Lei n.º 14.805/15)
  I - sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido ou de que se tornou
  responsável; (REVOGADO pela Lei n.º 14.805/15)
  II - não prestar fiança ou outra garantia, quando exigidas; (REVOGADO pela Lei n.º
  14.805/15)
  III - reiteradamente, deixar de apresentar as guias de informações previstas em
  regulamento; (REVOGADO pela Lei n.º 14.805/15)
  IV - estando obrigado pela legislação tributária a utilizar equipamento Emissor de
  Cupom Fiscal (ECF) como meio de controle fiscal, deixar de cumprir esta obrigação; (Incluído
  pela Lei n.º 11.055/97) (REVOGADO pela Lei n.º 14.805/15)
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