Questão 1376866

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Sobre as infrações tributárias formais, assinale a alternativa correta.

• A. Pela prática da infração, relativa à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), ao estabelecimento, sem inscrição no CGC/TE, é cominada multa de 20% do valor das mercadorias entradas no período, não inferior a 70 UPF-RS.
• B. O valor máximo de cada uma das multas atribuídas às infrações tributárias formais não será superior a 45 vezes o do respectivo valor mínimo, quando previsto.
• C. Pela prática da infração, relativa aos documentos fiscais, de não exibir, o contribuinte, ao agente fazendário, no trânsito de mercadorias, todos os documentos necessários à conferência da carga, mesmo que posteriormente venham a ser apresentados os restantes, é cominada multa equivalente a 5% do valor das mercadorias descritas nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS.
• D. De acordo com a legislação estadual, a multa cominada em função da utilização de etiqueta adesiva rasurada em máquina registradora autorizada pela Superintendência da Administração Tributária, como meio de controle fiscal, é menor do que se esta etiqueta estiver afixada em local não visível ao público.
• E. Pela prática da infração de não fixar cartaz ou fixá- lo de forma diversa da exigida pela legislação tributária, é cominada multa de 80 UPF-RS por ponto de emissão de documentos fiscais e por caixa.

Gabarito: C

Comentários

• a) operar, o estabelecimento, sem inscrição no CGC/TE: multa de 10% do valor das mercadorias entradas no período,não inferior a 50 UPF-RS;

  c) não exibir, o contribuinte, ao agente fazendário, no trânsito de mercadorias, todos os documentos necessários à conferência da carga, mesmo que posteriormente venham a ser apresentados os restantes: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias descritas nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS;

  d) utilizar, como meio de controle fiscal, máquina registradora autorizada pela Superintendência da Administração Tributária, com etiqueta adesiva prevista pela legislação tributária:

  1- não afixada na máquina registradora: multa de 20 UPF-RS;

  2- rasurada: multa de 10 UPF-RS;

  3- afixada em local não visível ao público: multa de 5 UPF-RS;

  e) não fixar cartaz ou fixá-lo de forma diversa da exigida pela legislação tributária: multa de 50 UPF-RS por ponto de emissão de documentos fiscais e por caixa;