Questão 1376893

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo do ICMS:

I. A base de cálculo do Imposto nas operações com mercadorias é, na importação de mercadorias do exterior, a soma das seguintes parcelas: valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

II. Não integra a base de cálculo do Imposto o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, mesmo que não constem expressamente identificados no documento fiscal.

III. A base de cálculo do Imposto nas prestações de serviço é o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço determinado.

IV. Nas operações e nas prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação ou da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o Imposto será calculado inicialmente sobre o valor provável da operação ou da prestação de serviço, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento desse elemento, sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de origem.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas I e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• II) Incorreto. De fato, os descontos incondicionais (descontos comerciais), não integrarão a base de cálculo do ICMS, desde que constem no documento fiscal, tal como prevê o art. 19, inc. II do Livro I do RICMS/RS:

   

  Art. 19 - Não integra a base de cálculo do imposto:

  II - o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, desde que constem deste.

   

   

  III) Correto. Quando não houver preço determinado, a base do imposto será o valor corrente do serviço, desde que o serviço não esteja submetido ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN):

   

  Art. 17 - A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço é:

  IV - o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço determinado;

   

   

  IV) Correto. É a mesma redação do art. 20 do Livro I do RICMS/RS, cópia e cola:

   

  Art. 20 - Nas operações e nas prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação ou da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o imposto será calculado inicialmente sobre o valor provável da operação ou da prestação, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento deste, sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de origem.

   

   

  Gabarito: E

   

  Fonte: Rodrigo Friozi

• I) Correto. Está correto, de acordo com o que prevê o art. 16 do RICMS/RS:

   

  Art. 16 - A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias é:

  III - na importação de mercadorias do exterior, a soma das seguintes parcelas:

  a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;

  b) Imposto de Importação;

  c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

  d) Imposto sobre Operações de Câmbio;

  e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

   

  No caso das importações, o ICMS é devido ao Estado onde estiver localizado o real destinatário da mercadoria e verdadeiro agente provocador da entrada da mercadoria em território nacional. Trata-se, então, da prevalência do critério jurídico sobre o critério físico para fins de identificação do sujeito passivo e ativo do imposto. Assim também entende o STF:

   

  “O ICMS incidente na importação de mercadoria é devido ao Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico do bem, isto é. o estabelecimento importador" (RE 396.859, Rel. Mio. Sepúlveda Pertence. Primeira Turma. D.J. 10.12.2004)”.

   

  E, mesmo que o fato gerador do ICMS na importação ocorra na entrada da mercadoria no estabelecimento importador, o STF entende ainda que a liberação da mercadoria do entreposto aduaneiro pode ser condicionada à comprovação do pagamento do imposto. É o enunciado da Súmula 661:

  Súmula 661: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.”