Questão 1376896

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Contencioso Administrativo Tributário Estadual:

I. Será realizado, em primeira e única instância, o julgamento de processos cuja soma dos Autos de Lançamento, na data de lavratura, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, na hipótese de impugnação, e cuja soma dos valores requeridos, na data da decisão, não ultrapassem o montante de 3.850 UPFs-RS, quando se tratar de restituição de tributo.

II. O julgamento do processo em primeira instância compete ao Corregedor-Geral da Justiça, quanto à imposição de penalidade a infrator que seja membro ou servidor do Poder Judiciário.

III. O pedido de esclarecimento, sendo acolhido ou não, interrompe o prazo para interposição do recurso extraordinário.

IV. O recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo, será interposto ao Plenário do TARF no prazo de 15 dias, contado na intimação da decisão recorrida.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e III
• C. Apenas I, II e IV
• D. Apenas I, III e IV.
• E. Apenas II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Lei do PAT RS
  
  Seção X

  Do Recurso Extraordinário (Art. 63)

  §2º - O recurso extraordinário, que terá efeito suspensivo, será interposto ao Plenário do TARF no prazo de 10 dias, contado na intimação da decisão recorrida.

   

   

• Impugnação/Contestação: 30 dias.

  Recurso Voluntário: 15 dias.

  Pedido de Esclarecimento: 5 dias (suspende, mas só interrompe se acolhido).

  Pedido de Reconsideração: 10 dias (contra provimento de recurso de ofício).

  Recurso Extraordinário: 10 dias.

  Os prazos são contínuos, só iniciam ou vencem em dia de expediente.