Questão 1376980

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Um determinado contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul comprou, de outra unidade da Federação, mercadoria não sujeita à substituição tributária, no valor de R$ 10.000,00. A alíquota interna dessa mercadoria é 17%, e o ICMS destacado na nota fiscal é de R$ 1.200,00. Várias situações podem advir do que foi exposto. Pede-se que sejam analisadas as alternativas a seguir e, na sequência, que seja apontada a resposta correta.

• A. O imposto passa a ser devido no momento posterior, quando da saída da referida mercadoria do estabelecimento do contribuinte desse Estado que a está recebendo, qualquer que seja o seu regime de tributação. O contribuinte aqui do Estado vai efetuar o pagamento do ICMS, relativo a essa operação, no valor de R$ 1.200,00, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada.
• B. O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 1.200,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, qualquer que seja o seu regime de tributação, na data da entrada da mercadoria no Estado do Rio Grande do Sul.
• C. O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 1.700,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, na hipótese de se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada e, se for optante do Simples Nacional, até o dia 20 do segundo mês subsequente.
• D. O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 700,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, qualquer que seja o seu regime de tributação, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada.
• E. O imposto passa a ser devido no momento da entrada da mercadoria no território desse Estado, no valor de R$ 500,00, e o contribuinte desse Estado vai efetuar o pagamento, relativo a essa operação, na hipótese de se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral, no dia fixado para o pagamento do ICMS das operações de saída de mercadorias do estabelecimento onde ocorreu a entrada e, se for optante do Simples Nacional, até o dia 20 do segundo mês subsequente

Gabarito: E

Comentários

• Somente pelo valor a ser pago de ICMS corresponde ao diferencial de alíquota (entre a alíquota interna e a interestadual) deixaria clara a alternativa a ser marcada. O valor de R$ 1.200,00 deverá ser pago pelo remetente da mercadoria ao seu Estado, enquanto que o diferencial (17% - 12% = 5%) deverá ser pago pelo destinatário ao seu Estado, Rio Grande do Sul, da seguinte maneira estabelecida pelo RICMS/RS:

   

  Art. 46. § 4º - No recebimento de mercadorias de outra unidade da Federação, exceto as relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, parte do imposto relativo à operação subsequente, calculada na forma das notas 02 ou 03, é devida no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo ser paga:

   

  a) até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada, quando se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral;

  b) até o dia 20 do segundo mês subsequente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional.

   

  Como a base de cálculo da mercadoria é o valor da operação, R$ 10.000,00, o valor do ICMS em termos de diferencial será de R$ 500,00, devido ao Estado do Rio Grande do Sul, respeitadas as alíneas “a” e “b” acima, dependendo do regime de tributação.

   

  Talvez alguns se perguntariam do porquê não ser a alternativa “c” como resposta, que aponta o valor do ICMS devido de R$ 1.700,00. Perceba que no enunciado da questão, o examinador diz que o destinatário é CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Então, a alíquota a ser utilizada será a interestadual, de 12%. Seria 17% caso o destinatário da mercadoria fosse não contribuinte do imposto.

   

  Também sabemos que existe o diferencial de alíquota porque as próprias alternativas da questão perguntam o valor do ICMS devido. Caso a mercadoria fosse utilizada para posterior comercialização ou industrialização, não haveria diferencial, visto que o contribuinte irá efetuar o pagamento do imposto na saída através da alíquota interna de seu Estado, caso a mercadoria for lá comercializada.

   

   

  Gabarito: E

• Achei que a alternativa E estava incompleta. por não dizer que a mercadoria deveria ser para uso/consumo do estabelecimento. Mas como o william bem destacou, o avaliador pede o devido na entrada, sendo a única possibilidade o difal.