Questão 1376983

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual teve que se pronunciar acerca de um pedido tempestivo de devolução ou de compensação de um valor de ICMS, recolhido a maior por um contribuinte desse imposto, com as seguintes características: O contribuinte está inscrito na modalidade geral de recolhimento, comercializando mercadorias com a alíquota definida pela legislação tributária de 12%. Demonstrou, em seu pedido, que a alíquota correta é 12%, indicando os dispositivos legais que amparam seus argumentos. Demonstrou, ainda, que, por um erro, acabaram sendo emitidas várias notas fiscais com a alíquota indevida de 17%. Refere que, em tais vendas, o setor de faturamento, por orientação do setor de custos, utilizou um preço aproximadamente 4% mais elevado do que o normal. Assim, comprovado que houve a aplicação errônea de alíquota mais elevada e que o ICMS foi regularmente pago, o processo foi encaminhado para o Auditor- Fiscal da Receita Estadual decidir como proceder. Analise as condutas abaixo e assinale a alternativa correta.

• A. O pedido deve ser deferido, porque ficou comprovada a utilização de alíquota errada, motivadora de um pagamento a maior do ICMS devido
• B. O pedido deve ser indeferido, porque não cabem pedidos de devolução quando o erro decorre exclusivamente de procedimentos do próprio contribuinte. Toda a responsabilidade é do contribuinte porque quem paga mal, arca com as consequências.
• C. O pedido deve ser deferido, entretanto, a devolução ou compensação fica condicionada ao valor pleiteado, que deve ser superior à importância que foi cobrada a mais dos clientes do estabelecimento.
• D. O pedido deve ser indeferido, porque não ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente. O seu pedido deixa claro que o destinatário da mercadoria é quem suportou o ônus, pois, inclusive, houve um aumento de preço quando a alíquota a maior foi adotada.
• E. O pedido deve ser indeferido, porque ficou comprovado que o impacto do recolhimento a maior do ICMS foi suportado pelo próprio requerente.

Gabarito: D