SóProvas

ID
1377844
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, porém mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro, a critério da Administração e com reposição de custos.
II. As parcelas e indenizações de servidor público ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.
III. O servidor que for demitido deverá quitar de imediato eventuais débitos com o erário.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Respostas: Lei 10.098

    I - art 81 parág único

    II - art 82

    III - art 83

  • III-Errado, prazo de 60 dias para quitar.

  • I. Correta. Art. 81 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.  
    Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. 
    II. Correta. Art. 82 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento. 
    III. Incorreta Art. 83 - Terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar eventuais débitos com o erário, o servidor que for demitido ou exonerado.Parágrafo único - A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa. 

    (LEI 10.098/94)
     

  • Art. 81 - Salvo por imposição legal, ou mandado
    judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
    remuneração ou provento.

    Parágrafo único - Mediante autorização do
    servidor, poderá haver consignação em folha de
    pagamento a favor de terceiros, a critério da
    administração e com reposição de custos, na forma
    definida em regulamento.
    GABA D

  • "Parcelas" e "reposições" são a mesma coisa?

    O art. 82 contém a expressão REPOSIÇÕES: "as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais
    não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

  • Não está no conteúdo de oficial de justiça PJ-H 2019.

  • Art. 81 - Salvo por disposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

    Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

    Art. 82 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento.

    Art. 83 - Terá o prazo de 60 dias para quitar eventuais débitos com o erário, o servidor que for demitido ou exonerado.

  • GABARITO: LETRA A

    QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA!

    I. Correta.

    Art. 81 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.  

    II. Incorreta

    Art. 82 - As reposições e indenizações ao erário deverão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) nem inferiores a 10% (dez por cento) da remuneração, subsídio ou proventos.

    (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

    III. Incorreta

    Art. 83 - Terá o prazo de 60 DIAS para quitar eventuais débitos com o erário, o servidor que for demitido ou exonerado.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    A ALTERNATIVA II está errada com a nova alteração da lei.

    Art. 82. As reposições e indenizações ao erário deverão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 30% (trinta por cento) nem inferiores a 10% (dez por cento) da remuneração, subsídio ou proventos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20).