-
O Estatuto Estadual não trata de crimes referentes à discriminação racial.
-
Para criar normas punitivas na esfera penal deve ser uma Lei Federal.
-
I- art. 1º §4º-
II. lei federal 12.288 art. 1º ,IV. É considerada população negra o conjunto de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
LEI estadual 13.694 art. 1º, §3º- Estatuto- considera-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
III - Não trata sobre sanções no Estatuto Estadual.
-
Complementando
CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
-
O Artigo 1º. IV e VI da Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, responde a questão" I e II, já que expressa a literalidade do texto da Lei. No que trata o ponto III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica sanção para os atos de discriminação racial - estar ERRADO, pois Lei estadual não pode criar pena ou crimes.
-
Gabarito D.
-
GABARITO D.
I- art. 1º §4º-
II. lei federal 12.288 art. 1º ,IV. É considerada população negra o conjunto de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
LEI estadual 13.694 art. 1º, §3º- Estatuto- considera-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
III - Não trata sobre sanções no Estatuto Estadual.
-
Deixo apenas uma dica:
Lei Federal traz: POPULAÇÃO NEGRA
Lei Estadual do RS traz: NEGRO
-
II. Não deveria ser pretas e pardas?
-
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
Resposta deveria ser somente afirmativa I. (Letra A)