Questão 1377883

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais

Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I. A contribuição não tem natureza tributária e será instituída pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A contribuição tem natureza tributária e será instituída pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e relativamente aos seus respectivos servidores.
III. A contribuição tem natureza tributária e será instituída somente pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Municípios e relativamente aos seus respectivos servidores.
IV. A contribuição é tributo e tem natureza de contribuição previdenciária.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• 
  II - Art. 40, CF/88. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  IV- Conforme a Teoria Pentapartite, adotada pela doutrina majoritária e pelo STF, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.      A definição de que a contribuição previdenciária possui natureza tributária está pacifica no STF; portanto, como tal, devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos. Ainda, as pessoas referidas no art.40 contribuirão para o "RPPS - Regime Próprio de Previdência Social". 
  BONS ESTUDOS!
  
  
  

• "A maior conquista de sucesso na vida, é você se levantar diante de todos os tombos que certamente virão."

  
  

  Portanto, se errou, siga em frente, mais fortalecido, uma questão errada aqui, um provável acerto na hora da prova!

• Essa questão é auto solucionável, não precisa saber nem sobre o que se está falando e vou demonstrar:

  O ítem I contradiz todos os demais, pois é o único que não trata a contribuição como tributo - mesmo que o candidato não tenha a menor noção se isto está certo ou errado consegue inferir que somente seria possível um gabarito envolvendo tal item se na alternativa ele aparecesse sozinho, desacompanhado de qualquer outro item. Com isso se eliminam as alternativas a;b;c.

  Restam as únicas alternativas possíveis d;e. Em ambas aparece o item II, logo o ítem II está correto. Também se deduz que ou III ou IV estão certos, mas não ambos. Agora basta ler o ítem II e perceber que ele contradiz o item III, pois neste último diz somente ... e não inclui o D.F que está no item II que o candidato já sabe que está certo.

  Com isso se elimina a alternativa d, restando apenas a alternativa e. 

  Percebem que não precisou nem ao menos saber sobre o que se estava falando?

• por não ler o comando da questão e partir direto para as afirmações, demorei uns 30 segundos para entender que a contribuição não era a "de melhoria"