ID 1377967 Banca FUNDATEC Órgão SEFAZ-RS Ano 2014 Provas FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Das alternativas abaixo, acerca da obrigação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), assinale qual está em desacordo com o disposto na legislação tributária estadual. Alternativas A administradora de shopping center, mesmo não realizando circulação de mercadorias, está obrigada a inscrição no CGC/TE. A dispensa de inscrição, para contribuintes, no CGC/TE é faculdade atribuída ao subsecretário da Receita Estadual. Em alguns casos, a exemplo da ocorrência de autuação por falta de pagamento dos impostos estaduais, o deferimento da inscrição fica condicionado a prestação de fiança idônea. Poderá ser determinada a inscrição compulsória de outras pessoas que, não inscritas, intervenham em operações relativas à circulação de mercadorias. A alteração de dados cadastrais ou o encerramento das atividades sujeita o contribuinte a obrigação de formalização de ocorrência, no prazo de 60 dias contados da data do evento. Responder Comentários E) Art 5° - O contribuinte que tiver seus dados cadastrais alterados ou encerrar suas atividades é obrigado a formalizar a ocorrência no prazo de 30 (trinta) dias do evento, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.