Questão 1378189

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

Em relação ao que a legislação do ICMS paulista disciplina para o estabelecimento, e para efeito de cumprimento de obrigação tributária, é correto afirmar:

• A. O regulamento não poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte que não aquele expressamente definido pela Lei n^o 6.374/89.
• B. Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, exceto aquele que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.
• C. Entende-se como estabelecimento autônomo, cada veículo utilizado na venda de mercadoria desacompanhada de documento fiscal
• D. Em virtude do princípio da autonomia dos estabelecimentos, os estabelecimentos do mesmo titular não podem ser considerados em conjunto para efeito de atribuição da responsabilidade por débito do imposto, multas e acréscimos de qualquer natureza.
• E. Entende-se como autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que seja aquele que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
   

  Alternativa A - INCORRETA. Conforme prevê o artigo 13 da Lei estadual nº 6.374/89, o regulamento poderá definir outras espécies de estabelecimentos, não se limitando apenas aos contidos na referida lei.

   

  Artigo 13 - Lei ou regulamento poderá considerar estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços situados na mesma área ou em áreas descontínuas.

   

  Alternativa B - INCORRETA. O §2º do artigo 15 do RICMS nos diz que até mesmo os locais destinados apenas à guarda de mercadorias serão considerados como estabelecimentos do contribunte.

   

  Alternativa C - INCORRETA. Os veículos encontrados com mercadorias desacompanhadas de nota fiscal serão considerados ilegais, assim como a operação por eles praticadas, não podendo ser considerados como um estabelecimento do sujeito passivo.

   

  Alternativa D - INCORRETA. E exatamente o contrário do que consta no §1º do artigo 15 do RICMS.

   

  Alternativa E - CORRETA. É o teor do que consta no §2º do artigo 15, em contradição ao que consta na alternativa B. Por simples lógica e um pouco de conhecimento do que consta no Capítulo III do RICMS, essa questão foi razoavelmente fácil, uma vez que apenas a alternativa B ou a D poderia estar correta.