ID 1378195 Banca FCC Órgão SEFAZ-SP Ano 2006 Provas FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de São Paulo Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS Em relação à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, é INCORRETO afirmar: Alternativas As pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS são, em conseqüência, contribuintes do imposto A cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará considerar-se o contribuinte como não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS Escritório meramente administrativo de pessoa obrigada à inscrição está também obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. À Secretaria da Fazenda compete estabelecer a forma para a inscrição de contribuinte no cadastro, podendo exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição, mesmo que estes antecedentes desabonadores não sejam aqueles que estão previstos no Regulamento do ICMS. O imóvel rural situado no território de mais de um município terá a inscrição concedida em função da localidade da sede. Responder