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ID
1378213
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as seguintes afirmações sobre a alíquota do ICMS:

I. Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de fixar alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais.

II.As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais são estabelecidas por Resolução do Senado Federal.

III. Em todas as operações interestaduais devem ser utilizadas alíquotas interestaduais.

IV.A alíquota incidente na operação de importação é a alíquota interna.

V. Nas operações interestaduais entre contribuintes da região Nordeste a alíquota é de 12%.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. Realmente, a CF veda aos Estados e ao DF fixarem suas alíquotas internas em patamares inferiores aos da alíquota interestadual. Porém, não podemos esquecer da exceção. Eles podem ultrapassar esse limite mínimo se acordado mediante convênio. Assertiva errada. 

  • Gabarito Letra D


    I. Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de fixar alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais.
    Errado,  CF autoriza desde que seja feita um convenio

    II.As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais são estabelecidas por Resolução do Senado Federal.
    CERTO
    : Resolução do Sf é obrigatória e de iniciativa do PR e de 1/3 dessa casa cuja aprovação é por maioria absoluta nesse caso, bem como no caso de exportação.

    III. Em todas as operações interestaduais devem ser utilizadas alíquotas interestaduais.
    Errado, quando o conumidor for final, há a figura do diferencial, temos também a alíquota de 4% relativamente para bens importados Ver res. SF).

    IV.A alíquota incidente na operação de importação é a alíquota interna.
    CERTO

    V. Nas operações interestaduais entre contribuintes da região Nordeste a alíquota é de 12%.
    CERTO: regra é 12%, exceção é de 7% para regiões sul e sudeste (ES excluido), quando a operação nao for entre eles, caso em que sera 12% tambem.

    bons estudos

  • Letra (d)

    A exceção (alíquota de 7%) só se aplica no caso de operações/prestações que ocorrerem:

    Sul, Sudeste, menos(ES)

    Para:

    Norte, Nordeste, Centro-Oeste, ES