Questão 1378213

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

Analise as seguintes afirmações sobre a alíquota do ICMS:

I. Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de fixar alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais.

II.As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais são estabelecidas por Resolução do Senado Federal.

III. Em todas as operações interestaduais devem ser utilizadas alíquotas interestaduais.

IV.A alíquota incidente na operação de importação é a alíquota interna.

V. Nas operações interestaduais entre contribuintes da região Nordeste a alíquota é de 12%.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III e V.

Gabarito: D

Comentários

• I. Realmente, a CF veda aos Estados e ao DF fixarem suas alíquotas internas em patamares inferiores aos da alíquota interestadual. Porém, não podemos esquecer da exceção. Eles podem ultrapassar esse limite mínimo se acordado mediante convênio. Assertiva errada. 

• Gabarito Letra D
  
  
  I. Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de fixar alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais.
  Errado,  CF autoriza desde que seja feita um convenio
  
  II.As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais são estabelecidas por Resolução do Senado Federal.
  CERTO: Resolução do Sf é obrigatória e de iniciativa do PR e de 1/3 dessa casa cuja aprovação é por maioria absoluta nesse caso, bem como no caso de exportação.
  
  III. Em todas as operações interestaduais devem ser utilizadas alíquotas interestaduais.
  Errado, quando o conumidor for final, há a figura do diferencial, temos também a alíquota de 4% relativamente para bens importados Ver res. SF).
  
  IV.A alíquota incidente na operação de importação é a alíquota interna.
  CERTO
  
  V. Nas operações interestaduais entre contribuintes da região Nordeste a alíquota é de 12%.
  CERTO: regra é 12%, exceção é de 7% para regiões sul e sudeste (ES excluido), quando a operação nao for entre eles, caso em que sera 12% tambem.
  
  bons estudos

• Letra (d)

  A exceção (alíquota de 7%) só se aplica no caso de operações/prestações que ocorrerem:

  Sul, Sudeste, menos(ES)

  Para:

  Norte, Nordeste, Centro-Oeste, ES