Questão 1378252

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

Em relação à base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

• A. A empresa V. Camargo Ltda. importou mercadorias e, tendo discordado do montante do Imposto de Importação cobrado pela Secretaria da Receita Federal no desembaraço aduaneiro, impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal e obteve liminar, que se estendeu ao ICMS sobre a importação. Se for negada a segurança pela Justiça Federal, a alteração do Imposto de Importação não pode acarretar, após o desembaraço aduaneiro, a alteração da base de cálculo do ICMS.
• B. A Empreiteira Latorre e Pane fabrica, vende, entrega e coloca, em obras de construção civil, paredes divisórias. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir os valores da entrega e da colocação.
• C. A Indústria C. Lopes Silva S/A reaproveita, em seu próprio estabelecimento, peças de aço rejeitadas pelo seu controle de qualidade. A base de cálculo correspondente ao retorno para industrialização é o valor da operação.
• D. A Comercial Célia Ltda. realiza vendas sem cobrar de seus compradores pela entrega o porte do correio, mas um valor variável em função do valor de compra, que pode ser maior ou menor do que o referido porte. Na base de cálculo do ICMS, deve incluir o valor do porte do correio.
• E. A empresa gráfica CNR Ltda. confecciona papéis para correspondência, a serem consumidos no próprio estabelecimento. A base de cálculo do ICMS é o custo de produção.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   

  Alternativa A: Entendo que o erro na assertiva está em, "a alteração do Imposto de Importação não pode acarretar, após o desembaraço aduaneiro, a alteração da base de cálculo do ICMS", pois, conforme estabelece o parágrafo único do Art. 14 lei Kandir, "o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado". Ou seja, a BC do ICMS em uma operação de importação engloa o preço declarado da mercadoria mais uma série de itens. O parágrado único estabelece que se a autoridade aduaneira alterar o preço declarado da mercadoria para o cálculo do imposto de importação, o novo preço declarado da mercadoria também será aplicado para a BC do ICMS.

   

  Alternativa B: Afirmativa correrta, pois se refere a exceção trazida pela lei do ISS. Item 7.06 da LC 116: "Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço", ou seja, aplica-se o ISS ao serviço quando o tomador fornece o material, quando a empresa prestadora fornece o material e o serviço cabe ICMS sobre tudo. 

   

  Alternativa C: Entendi aqui que a industrialização não é fato gerador do ICMS, mas do IPI.

   

  Alternativa D: Entendo que o erro está no final da frase, pois deveria incluir na base de cálculo não o valor do porte do correio, mas o valor efetivamente cobrado de frete do adquirente.

   

  Alternativa E: Sei não, talvez também se refira a uma industrialização.

• No caso da alternativa C) o correto seria o valor agregado no processo: "No retorno de mercadoria, ou de sua resultante, remetida para industrialização ou outro tratamento, o valor a ela agregado no respectivo processo, assim entendido o preço efetivamente cobrado, nele se incluindo o valor do serviço prestado e os demais insumos não fornecidos pelo encomendante."
  No caso da alternativa E) acredito que não há incidência do ICMS, pois não houve saída da mercadoria.