Questão 1378285

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade constitucional de instituição de assistência social aos pobres e desamparados que tem sede própria em um imóvel urbano onde fabrica e vende roupas, adquire mercadorias e as vende em loja própria, tem um veículo automotor e recebe doações, sem qualquer desvio de finalidade, alcança

• A. apenas a propriedade do veículo automotor.
• B. as operações decorrentes das vendas
• C. apenas as operações decorrentes das vendas das roupas de sua própria produção.
• D. a propriedade do veículo automotor, as doações recebidas e a propriedade do seu imóvel urbano
• E. a propriedade de seu imóvel urbano e a propriedade do veículo automotor.

Gabarito: A

Comentários

• O caput do exercício fala “ Relativamente à incidência de impostos de competência estadual ”, logo a alternativa deverá ter apenas impostos estaduais alcançados pela imunidade. Somente a alternativa “A” satisfaz. Em razão de: B – Vendas de roupas são tributadas pelo ICMS que parte dele é imposto sobre a circulação, que não é alcançada por esta imunidade, que é relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços. C – O mesmo de “B”. D – Inválida por conter uma incidência de competência municipal “propriedade do seu imóvel urbano”. E – O mesmo de “D”.