Questão 1378297

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

Considere o artigo 8^o da Lei Estadual n^o 6.374/89:

“Artigo 8^o - São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto devido pelas operações ou prestações com mercadorias e serviços adiante nominados:
......

III - quanto a combustível ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes:

a) o fabricante, o importador ou o distribuidor de combustíveis, este como definido na legislação federal; ......”

A norma legal, acima,

• A. depende de inclusão no Regulamento do ICMS para se tornar de observância obrigatória.
• B. aplica-se a uma refinaria, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que venda gasolina a um posto de serviços localizado em território paulista, independentemente da celebração de Convênio que trate da extraterritorialidade da referida norma legal.
• C. aplica-se a um distribuidor com estabelecimento, localizado no Rio de Janeiro, que importe gasolina pelo porto de Santos e a remeta diretamente para outro estabelecimento de sua propriedade, localizado no Estado de Minas Gerais.
• D. é, em relação às operações interestaduais com combustíveis ou lubrificantes derivados de petróleo, simples decorrência lógica da Constituição Federal de 1988, que elegeu o Princípio do Destino para essas mercadorias.
• E. considerada em si só, é impositiva apenas para fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis localizado em território paulista.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E

  Professor Eduardo Da Rocha (ESTRATÉGIA)

  ALTERNATIVA A - A própria lei Kandir dispõe que a lei Estadual pode atribuir a contribuinte ou depositária a condição de substituto tributário. Desta forma, não é necessário que o Regulamento (Decreto) o faça (Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.)

  ALTERNATIVA B - Já vimos que a substituição tributária em operações estaduais depende de acordo entre os Estados envolvidos.Já vimos que a substituição tributária em operações estaduais depende de acordo entre os Estados envolvidos.

  ALTERNATIVA C - Se a lei é paulista, em regra aplica-se apenas a contribuintes localizados dentro do Estado de SP. Ademais, nesse caso o imposto nem é devido a SP. Apesar de a importação ter sido feita pelo Porto de Santos, o ICMS é devido para Minas Gerais (onde ocorreu a entrada física da mercadoria)

  ALTERNATIVA D - Esse princípio do destino da CF/88 refere-se a imunidade nas saídas interestaduais com petróleo e derivados, não tendo relação direta com a substituição tributária

  ALTERNATIVA E - Uma substituição tributária para fazer efeito frente a contribuintes de outros Estados deve ser objeto de acordo. Assim, uma lei paulista por si só, produz efeitos somente dentro do território paulista.