Questão 1379167

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial; Recuperação Judicial

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

• A. sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.
• B. necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.
• C. automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.
• D. impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.
• E. constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 48 da Lei 11.101 c/c art 161.

  Resposta certa:B
  

• A lei de falencia no artigo 48 menciona os requisitos para requerer a recuperação judicial,  incluindo dentre elas o fato de nao ter a menos de 5 anos, obtido a recuperacao judicial, conforme a alternativa.

  E, no artigo 161 da mesma lei, faz referencia expressa ao artigo acima mencionado.

  Aos estudos!! Fiquem com Deus!
  

• Gab :  B

   

• necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

  ARTIGO 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

  I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

  II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

  III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;  

  IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

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  ARTIGO 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.