a) A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz. ERRADA. Cassação é a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão do descumprimento de normas a todos impostas por parte do administrado beneficiário dos efeitos do ato.
b) A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta. ERRADA. A presunção de legitimidade está presente em todos os atos administrativos, porém é relativa.
c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário. ERRADA. Todos os atos administrativos estão sujeitos a apreciação pelo poder judiciário (controle de legalidade e legitimidade apenas).
d) O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração. ERRADA. Atos discricionários são aqueles praticados com liberdade de opção subjetiva pelo administrador.
e) A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário. CORRETA.
A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.
Errado. A cassação ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.
b) A presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos quer vinculados ou discricionários, é absoluta.
Errado. A presunção de legitimidade, na verdade, é relativa. Ou seja, até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.
c) Nem todo ato administrativo admite apreciação pelo judiciário.
Errado. A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XXXV, que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Deste modo, cabe a apreciação do judiciário, sim, em todos os atos, no tocante a (i)legalidade.
d) O ato administrativo discricionário não admite apreciação subjetiva por parte da Administração.
Errado. "Observa-se uma tendência à aceitação do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a discricionariedade especialmente quanto a três aspectos fundamentais: a) razoabilidade/proporcionalidade da decisão; b) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores de sua prática; c) ausência do desvio de finalidade: se o ato foi praticado visando atender ao interesse público geral."
e) A revogação, prerrogativa da Administração Pública, representa controle quanto ao mérito de um ato administrativo discricionário.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
Gabarito: E
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.