(...) 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público.
2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar.
3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X].
4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969.
5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado.
6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal.
7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade.
8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo.
STF. Pleno. ADPF 46, Rel. p/ Acórdão: Min. Eros Grau, julgado em 05/08/2009.
PLENÁRIO
ADPF e Monopólio das Atividades Postais - 5
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em
argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela
Associação Brasileira das Empresas de Distribuição - ABRAED, em que se
pretendia a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que
instituiu o monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT — v. Informativos 392, 409 e 510.
Prevaleceu o voto do Min. Eros Grau, que, tendo em conta a orientação
fixada pelo Supremo na ACO 765 QO/RJ (pendente de publicação), no
sentido de que o serviço postal constitui serviço público, portanto, não
atividade econômica em sentido estrito, considerou inócua a
argumentação em torno da ofensa aos princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência. Distinguindo o regime de privilégio de que se
reveste a prestação dos serviços públicos do regime de monopólio,
afirmou que os regimes jurídicos sob os quais são prestados os serviços
públicos implicam que sua prestação seja desenvolvida sob privilégios,
inclusive, em regra, o da exclusividade na exploração da atividade
econômica em sentido amplo a que corresponde essa prestação, haja vista
que exatamente a potencialidade desse privilégio incentiva a prestação
do serviço público pelo setor privado quando este atua na condição de
concessionário ou permissionário. Asseverou, que a prestação do serviço
postal por empresa privada só seria possível se a CF afirmasse que o
serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como o fez em relação à
saúde e à educação, que são serviços públicos, os quais podem ser
prestados independentemente de concessão ou permissão por estarem
excluídos da regra do art. 175, em razão do disposto nos artigos 199 e
209 (CF: “Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei,
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos. ... Art. 199. A
assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ... Art. 209. O ensino
é livre à iniciativa privada.”).
ADPF 46/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 3 e 5.8.2008. (ADPF-46)