Questão 138058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Acerca da teoria geral da Constituição e do poder constituinte, assinale a opção correta.

• A. Tendo em vista que o povo participa da elaboração da Constituição por meio de referendo, as constituições cesaristas são definidas como promulgadas ou democráticas.
• B. O poder constituinte derivado decorrente dos estadosmembros é limitado pelos chamados princípios constitucionais extensíveis, como, por exemplo, os preceitos ligados à administração pública constantes do art. 37 da CF.
• C. A declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade não é admitida no controle de constitucionalidade no Brasil.
• D. O STF admite a teoria da inconstitucionalidade formal superveniente.
• E. Se uma emenda à CF foi rejeitada na votação do dia 4/12/2006, o conteúdo dessa emenda não poderia ser objeto de nova emenda na mesma legislatura.

Gabarito: A

Comentários

• A questão foi anulada pois não há alternativa correta:a) Quanto à origem, as constituições podem ser classificadas em:- Promulgadas / democrática / popular- Outorgadas: elaborada sem a participação popular e imposta pelo detentor do poder.- Pactuada: pacto entre forças rivais, geralmente realizado durante guerras.- Cesarista / napoleônica: elaborada unilateralmente pelo monarca ou déspota, submetida a uma ratificação popular. Depois passa por uma homologação. Depende de plebiscito ou referendo. Ex.: Pinochet – Chile.b) Os limites para a manifestação do Poder Derivado Decorrente são os princípios sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios) e os princípios constitucionais extensíveis. De acordo com Pedro Lenza, o art. 37 CF é princípio estabelecido explícito mandatório.c)Na declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade o STF não vê ainda na norma uma inconstitucionalidade evidente, porque ela mantém parte de sua significância ainda em contato harmônico com a CF, mas o STF a sinaliza com a expressão em "trânsito para a inconstitucionalidade", ou seja, ela está a um passo da inconstitucionalidade, bastando para tanto apenas alguma alteração fática. Esta técnica de interpretação pode ser admitida desde que a norma em questão não seja integralmente inconstitucional, ou seja, inconstitucional em todas as hipóteses interpretativas que admitir. d) O STF não admite a inconstitucionalidade nem a constitucionalidade superveniente.e) A vedação constitucional consiste em proibição de sua votação na mesma sessão, e não na mesma legislatura. Até porque, se este posse o caso, um parlamentar não poderia prosseguir em sua PEC até que fosse reeleito, ou outro assumisse seu lugar.

• Questão: 4 Parecer: ANULAR Justificativa: há mais de uma resposta correta, motivo suficiente para a anulação da questão. 

  A) errado. cesarista é diferente de promulgada

  B)

  C)

  D) errado. STF não admite

  E) errado. não pode na mesma sessão legislativa (legislatura: 4 anos)