Questão 138103

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Fundamentos e Objetivos da Ordem Econômica; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da ordem econômica, assinale a opção correta.

• A. Constitui princípio geral da atividade econômica o tratamento privilegiado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua administração em outro país, desde que a sede seja no Brasil.
• B. O ordenamento jurídico nacional consagra uma economia descentralizada, de mercado, sujeita à atuação excepcional do Estado apenas em caráter normativo e regulador.
• C. A contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fundamento o exercício, pelo Estado, de sua competência para regular a ordem econômica, razão pela qual não possui natureza jurídica tributária.
• D. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nas hipóteses exigidas pela lei.
• E. O Estado não pode intervir no domínio econômico para exercer função de fiscalização e planejamento no setor privado, sob pena de afronta ao modelo capitalista de produção, fundado no princípio da livre iniciativa.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A - o art. 170, IX da CF aduz que as empresas de pequeno porte para terem tratamento privilegiado devem estar constituídas pelas leis brasileiras, e ter administração e sede no país. Assim o item está errado ao afirmar que com administração em outro país a empresa terá tratamento diferenciado."Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País"
• Letra D - é reprodução do art. 170, paragrafo unico, da CF. Vide: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
• Letras B e E - erradaS, pois vão de encontro com o disposto no art. 174 da CF:Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.Ou seja, o estado exerce a função de fiscalização do setor privado, ficando restrita sua atuação somente ao planejamento deste setor, por isso a letra E está errada.A letra B está errada pois como disposto no art. 174, o Estado também atua em caráter fiscalizador.

• só organizando e somando:

  a) ERRADA Assim o item está errado ao afirmar que com administração em outro país a empresa terá tratamento diferenciado.
  "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País"

  b) ERRADA Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  c) ERRADA. A contribuição de intervenção no domínio econômico é tributo que não possui um fato gerador predefinido, bastando que a sua hipótese de incidência esteja relacionada com a área econômica em que se pretende intervir, através de sua cobrança ou aplicação dos recursos arrecadados.
  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

  
  d) CERTA
  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  
  e) ERRADA Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
   

• Comentário ao item "b" feito pelo Prof. Daniel Mesquita, do curso Estratégia: o item estava certo até quase o final. O ordenamento jurídico realmente consagra uma economia descentralizada, de mercado. E essa economia é sujeita à atuação excepcional do Estado. O problema do item surge quando diz que a atuação do Estado ocorre "apenas" em caráter normativo e regulador. Como se sabe, o Estado atua não só como agente normativo e regulador, mas também pode intervir por meio da exploração direta da atividade econômica.