Questão 1383394

• Banca: FGV
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade civil objetiva do Estado só se aplica às hipóteses de ato comissivo, sendo que para os atos omissivos vigora a Teoria da Irresponsabilidade estatal.

II. A responsabilidade civil objetiva do Estado não é ilidida pela demonstração da existência de causas excludentes de nexo de causalidade, mas apenas pela comprovação de inexistência de dano.

III. Nenhum dano decorrente de ato lícito gera dever de indenizar por parte do Estado.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver incorreta.
• B. se somente a afirmativa III estiver incorreta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• I- errada porque o Estado responde pelos danos decorrentes de atos omissivos e comissivos, sendo que para os atos omissivos temos a responsabilidade subjetiva do Estado, onde é necessário provar que o dano ocorreu devido a omissão do agente.

  II-  errada porque a responsabilidade civil do Estado é excluída nos casos: de culpa exclusiva da vitima; caso fortuito ( imprevisível) força maior (inevitável); culpa de terceiro e outras causas que excluem o nexo causal, o dano e a conduta do Estado.

  III- errada porque o Estado responde pelos danos decorrentes da conduta lícita e ilícita, não importa.

  
  

  Espero ter Ajudado! Bons Estudos!!

• l - no final da questão poderia ser culpa administrativa ao invés de irresponsabilidade estatal.

• I - Errada. A teoria no caso de omissão é a da CULPA ADMINISTRATIVA, diante disso o estado responderá subjetivamente.

  II - Errada. A responsabilidade pode ser afastada em caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou ação exclusiva de terceiro.

  III- Errada. Tanto o ato lícito como o ilícito podem gerar a obrigação de indenizar.

   

  Qualquer erro, comuniquem-me!

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  ficaria muito agradecida.

• (CESPE/2012/TRE/RJ) Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.(Errada)

  Resposta: Errado, pois as comissões de ética não são instituídas em todos os órgãos e entidades da Administração Pública, apenas no PODER EXECUTIVO FEDERAL, ou seja, não são instituídas nos Poderes Legislativo e Judiciário.

  (CESPE/2012/TRE-RJ) O comitê de ética deve fornecer os registros feitos sobre a conduta dos servidores aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira destes.(Certa)

  Resposta:Certa,Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

  Observando que as questões são do mesmo concurso me leva a crer que a Cespe considera COMITÊ=COMISSÃO

• Em relação a I, o estado responde também por omissão, que pode também ser de responsabilidade objetiva, mais especificamente no caso de omissão específica, no caso de omissão "genérica", o estado responde de maneira subjetiva, tendo que haver a demonstração de culpa ou dolo nesse caso, até pq senão seria uma zona , tudo seria culpa do estado