Questão 1383463

• Banca: FGV
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A receita derivada; A receita originária; A Receita Pública; Ingressos tributários

O valor dos royalties auferidos pelos Estados membros da Federação, em razão da exploração de minerais em seus territórios, tem natureza

• A. tributária, pois é pago em razão da atividade econômica explorada pelo contribuinte.
• B. tributária, pois é pago em razão da fiscalização desempenhada pelo Estado.
• C. de receita derivada, pois não é tributo.
• D. de receita originária, pois representa indenização pela atividade desempenhada no território do ente público.
• E. de receita originária, pois representa alienação de minérios que pertencem ao Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: Letra D

  
  

  O STF analisou essa questão e pacificou o entendimento de que:

   “Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º)” 

  (MS 24312, Rel.: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2003, DJ 19-12-2003). No mesmo sentido, tem-se ainda o RE 228.800, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence e o AI – AgR 453.025-1, da relatoria do Min. Gilmar Mendes.
  

• É só lembrar que os royalties auferidos pelos Estados sempre serão como uma indenização pelas atividades de exploração de petróleo.