Questão 13837

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Com relação a liberdade provisória é correto afirmar que:

• A. Em regra, o réu livrar-se-á solto mediante o pagamento de fiança quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não exceder a 6 meses.
• B. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
• C. A fiança não poderá ser concedida sem prévia audiência do Ministério Público sob pena de nulidade do ato.
• D. Não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena, inclusive se processado por crime culposo que admita fiança.
• E. O réu afiançado não poderá ausentar-se por mais de 3 dias de sua residência sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples
• A-ERRADO
  Art. 321 - Ressalvado o disposto no Art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:
  II - quando o máximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não exceder a 3 (três) meses.
  
  B-CERTO
  Art. 322 - A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
  
  C-ERRADO
  Art. 333 - Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
  
  D-ERRADO
  Art. 324 - Não será, igualmente, concedida fiança:
  III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;
  
  E-ERRADO
  Art. 328 - O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

•  a) pena que não exceder 3 meses

  c) Pode ser concedida sem prévia audiência com MP

  d) Culposo pode 

  e) São 8 dias de ausência

• Com o advendo da lei 12.403, a autoridade policial poderá conceder fiança quando tratar-se de infração cuja pena não ultrapasse 4 anos e o juiz poderá conceder fianças nos demais casos.
  
  “Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. 
  Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR)