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ID
1384228
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

Alternativas
Comentários
  • A) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.; (ERRADA) - 2 (dois) anos. 

    B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança. (ERRADA) - não menciona segurança. 

    C) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.(ERRADA) - o Tribunal de Justiça. 

    D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (CORRETA)

    E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social. (ERRADA) - ensino e saúde. 

  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à intervenção.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste uma hipótese na qual pode ocorrer a intervenção no Município.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 35, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente a alternativa "d" se corresponde a uma hipótese na qual pode ocorrer a intervenção no Município, por ter sido transcrito o inciso II, do artigo 35, da Constituição Federal. As seguintes expressões tornam as demais alternativas incorretas: "1 (um) ano", "consolidada", "segurança", "Superior Tribunal de Justiça", "cultura", "assistência social".

    Gabarito: letra "d".