Questão 1384267

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Sobre serviços públicos, no que se refere à permissão, concessão e autorização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A permissão para prestação de serviço público ou de utilidade pública necessita de licitação.
( ) O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
( ) As atividades autorizadas beneficiam-se das prerrogativas das atividades públicas, não sendo sujeitas à modificação ou supressão sumária.

• A. F/ F/ V
• B. V/ V/ V
• C. V/ F/ V
• D. F/ V/ F
• E. V/ V/ F

Gabarito: E

Comentários

• CF/88:
  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  Lei 8.987/95:
  Art. 2.(...):
   IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  
  Sinceramente não entendi o porquê a questão considerou a expressão "serviço de utilidade pública" como submetido a licitação obrigatória. 
  Seria por causa do conceito stricto sensu de serviços públicos enquanto "comodidades e utilidades públicas prestada diretamente à sociedade"? 
  Porque os serviços de utilidade pública são exercidos pelos entes paraestatais, que não exigem processo licitatório para a sua qualificação.
  Serviços sociais autônomos - Criados por lei.
  OS - contrato de gestão( conveniência e oportunidade da Admnistração)
  OSCIP - Termo de parceria ( ato vinculado, porém submetido a um concurso de projetos)