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ID
1384282
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia a descrição abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta sobre qual atributo se relaciona.

“Todo ato dotado desse atributo deve ser cumprido ou atendido enquanto não for revogado ou anulado. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.”

                                                                                                               (Hely Lopes Meirelles. Adaptado.)

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    IMPERATIVIDADE: atributo do ato que impõe coercibilidade para o seu cumprimento ou execução. Alguns atos, como os enunciativos e negociais o dispensam, eis que é este atributo desnecessário a sua operatividade.  Os atos punitivos, normativos e ordinatórios, por sua vez, nascem com a força impositiva que obriga o particular ao fiel atendimento sob pena de execução forçada pela administração ou poder judiciário. 


  • Pra quem ficou em dúvida sobre a B:

    Hely Lopes Meirelles define a auto-executoriedade como a “possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial”. (PAULO & ALEXANDRINO, 2008: 246)

    Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
    http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/10904/caracteristicas-do-poder-de-policia#ixzz4BCkvVnb1

  • Exceção do atributo de Imperatividade:

    - Atos negociais (ex. aluguel)

    - Atos enunciativos (ex. certidão/declaração)

  • Atos negociais e enunciativos não possuem o atributo da imperatividade. 

     

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    FÉ!