Questão 13852

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No âmbito da Administração Pública Federal, os processos administrativos devem observar, entre outros, o critério de

• A. interpretação sistemática da norma administrativa, com cabimento de aplicação retroativa de nova interpretação.
• B. atendimento a fins de interesse geral, vedada, de regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
• C. movimentação de ofício, a critério da autoridade, mas com prejuízo da atuação dos interessados.
• D. subjetividade no atendimento do interesse público, permitindo-se, em certos casos, a promoção pessoal de agentes.
• E. aplicabilidade da lei, restrita aos órgãos do Poder Executivo, vedada aos demais Poderes, na área administrativa, por sua independência.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  I - atuação conforme a lei e o Direito;
  
  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
  
  III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
  
  
• Lei 9.784/99 Art.2º Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  a)ERRADA XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA aplicação retroativa de nova interpretação;
  b)CORRETA II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
  c)ERRADA XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  d)ERRADA III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
  e)ERRADA I - atuação conforme a lei e o Direito;
  
• um complemento ao ultimo comentário...
  
  Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  
  § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  
  ou seja, a lei se aplica aos 3 poderes, desde que nas funções administrativas (que é função típica do executivo E atípica do LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO)
• Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

          I - atuação conforme a lei e o Direito;

          II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

          III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

          IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

          V divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na CF;

          VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

          VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

          VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

          IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

          X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

          XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

          XII  impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

          XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 

• Acredito que a proibição à aplicação retroativa de nova interpretação existe como forma de respeitar o "Princípio da Segurança Jurídica".
• art 2º - lei 9784/99
  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; --> princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade do interesse publico
  III - objetividadeno atendimento do interesse público, vedada à promoção pessoal de agentes ou autoridades; --> princípio da impessoalidade
  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  Exemplo:
  O Decreto B, é criado para ser aplicado pela administração, oriundo da LEI A, em determinado momento a administração muda o entendimento e passa a adotar uma nova intepretação, é vedado pelo inciso XII, cabendo as alterações incidirem apenas para casos futuros e não na alteração do decreto B, esta vedação retroativa de nova interpretação nem é para beneficiar ou prejudicar o administrado, mas para assegurar um mínimo de estabilidade nas relações jurídicas já aperfeiçoadas num contexto administrativo
  

• Não acho correto Gdo se fala em renúncia...a competência e irrenunciável, no máximo ela pode ser revogada ou avocada, nos termos da lei.