Questão 1385809

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

• A. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e que o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
• B. Será adotado, preferencialmente, o SRP (Sistema de Registro de Preços) quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.
• C. Na modalidade denominada pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer da decisão imediata e motivadamente, sob pena de preclusão.
• D. Na modalidade denominada pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, no prazo de 3 (três) dias e motivadamente.

Gabarito: C

Comentários

• XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

  não concordo que o gabarito desta questão seja "c", mas sim, a letra "d".

  De acordo com a lei os licitantes tem prazo de três dias para apresentar as razões do recurso. O que deve ser imediato é a manifestação da vontade de recorrer.

• ·  Licitação simultânea: aquela com objeto similar e com realização estabelecida para intervalos não superiores a 30 dias.

  ·  Licitação sucessiva: aquela com objeto similar, o edital subsequente tenha data anterior a 120 dias após termino do contrato resultante da licitação antecedente 

• A justificativa da letra A está no art.39 Parágrafo único.

• Acredito que a questão deveria ser cancelada visto que a lei fala em "Decadencia" e não "Preclusão".

  Lei 10.520 Art. 4º, "XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a DECADÊNCIA do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;"

  
  

  Preclusão: perda de uma faculdade processual; a preclusão pode ser temporal, lógica ou consumativa e, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir.
  

  Decadência: é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo.
  

  Prescrição: é a perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo.

  Perempção: é sanção processual ao querelante inerte ou negligente.
  

  A decadência, a prescrição e a perempção extinguem a punibilidade - Art. 107, IV, do CP.

  
  

  OBS: 3 dias é o prazo para "apresentar as razoes" do recurso... 

  o prazo para recorrer é "imediato"...

• O prazo de 3 dias é para apresentar a razão dos recursos, enquanto o prazo para recorrer é de imediato.

• Questão passível de anulação, visto que a falta de recurso imediata e motivadamente ocorrerá DECADÊNCIA E NÃO PRECLUSÃO

• Sobre a letra D

   

  Está incorreta porque ela está generalizando. Apenas poderá recorrer aquele licitante que manifestar imediata e motivadamente A INTENÇÃO de recorrer, AÍ SIMMMMMMMM será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.