Questão 1385815

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.

I – Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.

II – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são considerados bens públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.

III – Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.

IV – Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.

A quantidade de itens certos é igual a:

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

Gabarito: B

Comentários

• Item I: ERRADO. Apesar de haver algumas posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em sentido contrário, os bens das Sociedades de Economia Mista são privados. Veja o artigo 98, do Código Civil de 2002.

  Item II: ERRADO. Tais terras são bens de uso especial, contudo, não pertencem aso Estados, mas sim à União, conforme dispõe o artigo 20, XI ccombinado com o artigo 231, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

  Item III: CORRETO. O Estado pode utilizar os meios legais ao seu dispor para a desocupação de um terreno público ocupado, p. ex., por meio de reintegração. O TJSP julgou uma reintegração de posse em favor do Município para que particulares desocupassem área ambiental protegida ("Mostra-se possível a reintegração de posse de bem público por se tratar de posse jurídica. Caso em que restaram atendidos os requisitos para a reintegração pretendida"). 

  Item IV: CORRETO. O Estado pode se valer de atos autoexecutórios para desocupar um bem público ocupado ilegalmente, como determinar que a polícia retire estudantes que fazem um protesto dentro da reitoria de uma universidade pública. 

  Gabarito: Alternativa B!