Gabarito Letra C
Como se trata de uma lei Municipal não poderia ser utilizada a ADI por expressa previsão constitucional, devendo o controle ser difuso, como por exemplo, via ADPF
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
FEDERAL ou ESTADUAL e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal
bons estudos
Questão desatualizada ao meu ver
A. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
– Controle Difuso
– Controle por meio de ADPF
ATENÇÃO: o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:
“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.” Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.
Fonte: EBEJI
https://blog.ebeji.com.br/lei-municipal-e-o-seu-controle-de-constitucionalidade/