A - CORRETA -
"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça quedefere pedido de intervenção estadual em Município." (Súmula 637).
B - ERRADA -
Art. 35. CAPUT - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal,.
C - ERRADA -
Art. 36 § 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal
D - ERRADA -
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,exceto (...).
Assim, pela interpretação dos artigos supracitados, denota-se que havendo necessidade de intervenção no município, isso será feito pelo Estado, não pela União, conforme dizia a questão.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção.
A– Correta - É o que dispõe a súmula 637 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município".
B– Incorreta - Cabe à União, nas hipóteses permitidas pela Constituição, a intervenção em município localizado em território federal. Art. 35, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)".
C- Incorreta - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltam aos seus cargos, exceto se houver impedimento legal. Art. 36, § 4º, CRFB/88: "Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal".
D- Incorreta - A violação dos princípios sensíveis se refere à intervenção da União nos Estados, não nos municípios. Art. 34, CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.