Questão 1386502

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Um Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Editou lei criando esse ente, por meio da qual disciplinou a organização administrativa e a execução dos serviços públicos. Considerando o cenário descrito, o Estado optou pela criação de uma

• A. sociedade de economia mista, vez que somente essa pode receber atribuição dessa natureza.
• B. empresa pública, que será submetida ao regime jurídico de direito público.
• C. autarquia fundacional, submetida ao regime jurídico de direito privado, para desempenho dos serviços com maior competitividade no mercado.
• D. autarquia, submetida a regime jurídico de direito público.
• E. fundação privada, submetida a regime jurídico híbrido.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  
  Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista, e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  
  Bons estudos!

• Lembrando que a lei específica que cria/autoriza a criação é uma Lei Ordinária, exigindo-se Lei Complementar tão somente para definir as áreas de atuação das fundações.

• Ou seja, trocando em miúdos. Descentralização por outorga legal, ou por serviços. Quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ele trasnfere determinado serviço público. A outorga pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade ou autorize a sua criação, e normalmente seu prazo é indeterminado. POR ESSA RAZÃO A OUTORGA TRASNFERE A TITULARIDADE DO SERVIÇO E A SUA EXECUÇÃO.EX: autarquias, empresas públicas,  sociedade de economia mista e fundações públicas. 

  Descentralização por colaboração, delegação -> quando o Estado trasnfer mediante contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), unicamente a execução do serviço por prazo determinado. Ex: concessionários e permissionários)

  
  

  GAB LETRA D

• Essa questão eu matei pela CRIAÇÃO DA LEI ---> AUTARQUIA. (Alternativa C e D)

  Autarquia é de direito público ----> Letra D o gabarito.

• Houve, neste caso, uma descentralização por outorga. 

  A descentralização por outorga refere-se à descentralização por serviço ou funcional, que transfere a titularidade e a execução dos serviços públicos a outra entidade. 

  Consoante doutrina majoritária, a descentralização por outorga é conferida somente a pessoas jurídicas de direito público.

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  Já a descentralização por colaboração (delegação) transfere somente a execução do serviço público, sendo mantida a titularidade sob custódiado Estado.

  Tal descentralização é feita às entidades de direito privado ou a particulares.

• Transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Editou lei criando esse ente>>> características da AUTARQUIA