Questão 1386511

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, autuando e multando os responsáveis pela conduta. Esses, irresignados, questionaram a atuação, que foi

• A. regular, expressão do poder disciplinar, na medida em que a fiscalização e a punição dos responsáveis autoriza o diferimento do contraditório e da ampla defesa.
• B. irregular, expressão do poder regulamentar, na medida em que seria necessária a edição de ato normativo específico para a apreensão e imposição das sanções.
• C. regular, expressão do poder de polícia, estando a conduta embasada na legislação que disciplina o setor
• D. regular, expressão do poder vinculado, cabendo, assim, à Administração apenas o juízo de oportunidade e conveniência sobre a conduta.
• E. irregular, expressão do poder discricionário, na medida em que a atuação da Administração deve ser sempre vinculada.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  Poder de polícia que vai atuar sobre: direitos, obrigações e atividades
  Tem como atributos:
  - Discricionariedade
  - Imperatividade / Coercibilidade
  - Autoexecutoriedade
  
  Bons estudos!

• Complementando o comentário do colega Thiago Freitas. É importante observar que o Poder de Polícia é em regra discricionário, no entanto, pode também se manifestar por meio de atos vinculados, como por exemplo as licenças.

• A questão não é de eleitoral, mas é importante saber que não é possível na situação narrada a aplicação de multas de ofício. 
  Bons estudos!

• CTN

   

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

   

  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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  RESTRINGIU DTO/INTERESSE PARTICULAR, EM DETRIMENTO DE INTERESSE COLETIVO, A CHANCE DE SER PODER DE POLÍCIA É GRAND!

   

  PODER POLÍCIA = INTERESSE PÚBLICO > INTERESSE PRIVADO

   

   

  GABARITO LETRA C