Questão 1386613

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Considere os seguintes eventos:

I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa.

II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos.

III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere.

IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro.

A legalidade dos atos NÃO foi observada nos eventos constantes em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A
  
  Lei. 4.320/64
  
  

  I. Uma empresa de prestação de serviços de limpeza começou a atuar em um órgão público antes do empenho da referida despesa. Errada. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
  
  II. Um ordenador de despesa concedeu suprimentos de fundos a um servidor já responsável por dois suprimentos. Errada. Art. 69. não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento.
  
  III. O empenho de despesa não liquidada, que se destina a atender transferências a instituições públicas e privadas, não foi considerado anulado em 31 de dezembro do exercício financeiro a que se refere. Correto. Art. 36. Consideram-se Restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  
  IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro. 
  
  

  Bons estudos!

• IV. As metas físicas de uma ação governamental não foram atingidas em um determinado exercício financeiro. 
  
  

  O não atingimento das metas físicas não constitui ilegalidade. Se não houver recursos suficientes disponíveis, por exemplo, o governo fica impossibilitado de atingir suas metas físicas.

  O PPA da cidade de São Paulo é bem didático em relação a esse assunto:

  Art. 4º  As metas físicas e os valores estimados para execução das despesas previstas neste Plano Plurianual estão condicionados à efetiva arrecadação das receitas nele previstas.

• DECRETO 93.872

  Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

  III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;