Questão 1386766

• Banca: FGV
• Órgão: PGM - Niterói
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3); FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos; Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Proposta por um particular ação cautelar inominada em face de um ente federativo municipal, antecedente à demanda principal, de natureza cognitiva, o Município requerido, sem se dar conta de que o próprio direito subjetivo alegado pelo requerente já se achava fulminado pelo advento da prescrição, limitou-se a alegar, em sua peça contestatória, a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnando, assim, pela rejeição do pleito cautelar.

Concluindo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, o juiz, ao decidir o processo cautelar,

• A. dele não pode conhecer, devendo julgar o feito à luz das alegações apresentadas pelas partes na petição inicial e na contestação.
• B. dele não pode conhecer, a menos que a prescrição tenha sido arguida pelo Município requerido em peça processual específica, posterior ao oferecimento da contestação.
• C. dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, embora, uma vez preclusas as vias recursais, seja-lhe lícito apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, pois a sentença que decide o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material.
• D. dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, sem que lhe seja lícito, uma vez preclusas as vias recursais, apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, diante do óbice da coisa julgada material formada no feito precedente.
• E. dele pode conhecer, extinguindo o feito cautelar por tal fundamento, sem que lhe seja lícito, uma vez preclusas as vias recursais, apreciar o meritum causae do processo de conhecimento, a menos que a respectiva petição inicial tenha sido instruída com nova prova.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta: letra D

  Art. 810 do CPC. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

• Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, "salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor."

• Acrescentando as brilhantes respostas dos colegas, é importante lembrar que, desde a reforma de 2006 e com entendimento já sedimentado pelo STF, a prescrição pode ser sim reconhecida de ofício pelo magistrado.

• A questão exige do candidato conhecimento acerca da possibilidade de o juiz reconhecer e declarar, de ofício, a prescrição, e, também, da formação da coisa julgada nas ações cautelares.
  
  Em primeiro lugar, é importante lembrar que o juiz está, sim, autorizado a reconhecer a prescrição de ofício, podendo declará-la ainda que a parte interessada não a tenha suscitado (art. 219, §5º, CPC/73).
  
  Em segundo lugar, deve-se estar atento para o que dispõe o art. 810, do CPC/73, que traz uma disposição geral aplicável a todas as medidas cautelares: “O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (grifo nosso)".
  
  Importa notar que o dispositivo legal em comento afirma é que, em regra, o indeferimento de uma medida cautelar faz coisa julgada apenas formal, razão pela qual o seu mérito pode ser submetido novamente à apreciação do juízo em ação futura. Porém, tratando-se de indeferimento fundamentado na ocorrência de decadência ou de prescrição, a regra é excepcionada, passando a ser ele considerado coisa julgada material, o que torna o mérito da ação cautelar indiscutível em ação futura.
  
  Conforme se nota, a partir da conjugação dessas duas informações, pode-se afirmar que, no caso concreto trazido pela questão, ao juiz é permitido conhecer e declarar a prescrição de ofício, extinguindo a ação cautelar com base neste fundamento. Mas, uma vez feito isso, não poderá reapreciar o mérito da questão, caso seja ele veiculado em futuro processo de conhecimento, haja vista que se encontrará revestido pelo manto da coisa julgada material.
  
  Resposta: Letra D.
  
  

• Art. 269 do CPC. Haverá resolução de mérito:

  IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

• NCPC:

   

  Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

• CPC/15:

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

• Qual a necessidade disso FGV? Me deu até dor de cabeça