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ID
1387261
Banca
IMA
Órgão
CORE-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Supondo que na Prefeitura de Teresina fosse promulgada lei municipal que determine o cancelamento de débitos fiscais, já lançados, para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais. O vertente caso trata-se de uma:

Alternativas
Comentários
  • Quando é antes do lançamento é anistia, após é remissão.

  • Esquema gráfico para resolução:


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    Ocorrência             EXCLUSÃO        Lançamento

    da obrigação         DO CRÉDITO

    tributária


    Anistia e isenção são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A exclusão impede que o crédito seja efetuado, que ocorre meio do lançamento. Assim, se o tributo já foi lançado (cfe informa a questão), descarta-se assertiva A e C.


    A prescrição decorre da inércia do Fisco em efetuar a cobrança do crédito tributário, ocorrendo após 5 anos da constituição do crédito. Não há necessidade de lei autorizando a prescrição. Descarta-se assertiva D.


    Resta-nos, como CORRETA, a assertiva B, visto que a remissão é hipótese de extinção do crédito (logo, se extingue o crédito, por óbvio já está devidamente constituído, através do lançamento).

  • a remição do credito tributário ocorre, é  perdão, total ou parcial da divida. assim temos que árias circunstancias podem aferir a condicional para remitir uma divida, dentre as quais: situação economica do sujeito passivo, erro ou ignorancia escusaveis quanto a materia de fato; diminuta importancia do credito.