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Poder Hierárquico:É o meio que dispõe a administração pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecer relação de subordinação entre seus agentes, ordenar e rever atuação dos mesmos, editar atos normativos, dar ordens aos subordinados, aplicar sanção disciplinar, avocar atribuições e delegar atribuições.
:p
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reescrevendo a pegadinha da questão.
No exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, o Poder Legislativo cria por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
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Gabarito: letra A
A terceira afirmativa " Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.", está incorreta, pois apenas poderão ser aplicadas penalidades no poder disciplinar e no poder de Polícia.
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Isso não se chama pegadinha. Isto é questão mal elaborada ou inserida para provar: a menos errada é a mais correta.
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Estabelecer através de leis limitações às liberdades públicas não é exercitar Poder de Polícia. Aliás, a legiferância não é, a priori, objeto de estudo do Direito Administrativo.
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(C) - PODER REGULAMENTAR É ESPÉCIE DO PODER NORMATIVO.
(C) - EM SENTIDO AMPLO, O PODER LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE CUMBE AO ESTADO, CRIA, POR LEI, AS CHAMADAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES PÚBLICAS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA PARCELA QUE LHE É OUTORGADA DO MESMO PODER, REGULAMENTA AS LEIS E CONTROLA A SUA APLICAÇÃO, PREVENTIVAMENTE (POR MEIO DE ORDENS, NOTIFICAÇÕES, LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES) OU REPRESSIVAMENTE (MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS). (quem defende este pensamento é a Di Pietro, a queridinha da FCC) MAS VALE SALIENTAR QUE ESTOU DIZENDO EM SENTIDO AMPLO, POIS EM SENTIDO ESTRITO (diga-se de passagem mais abordado pelas bancas) O PODER DE POLÍCIA NÃO INCLUI A ATIVIDADE LEGISLATIVA, MAS, TÃO SOMENTE, AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE REGULAMENTAÇÃO E DE EXECUÇÃO DAS LEIS QUE ESTABELECE NORMA PRIMÁRIAS DE POLÍCIA.
(E) - A APURAÇÃO DE PROCESSO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE DECORRE DO PODER DISCIPLINAR. QUANTO AO PODER HIERÁRQUICO, É CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PARA ESCALONAR, HIERARQUIZAR E ESTRUTURAR OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. COM PRERROGATIVAS DE ORDENAR, CONTROLAR (fiscalizando e supervisionando), DELEGAR (para subordinador e pessoas do mesmo nível hierárquico) E AVOCAR (somente de subordinado).
GABARITO ''A''
Acredito que esse tipo de questão é elaborada pela banca para - justamente - eliminar grande parte dos candidatos... os examinadores veem qual foi a maioria e os eliminam. Desumano! kkkkk
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lei = poder de policia?
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Sim Peterson, pois a Lei limita/cria direitos e nós cidadãos DEVEMOS seguir, sob pena de multa (por exemplo). É o cerne do Poder de Polícia Preventivo/Administrativo, ele não age DIRETAMENTE sobre as pessoas, mas sim sobre bens, direitos e atividades
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A assetiva "O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas" decorre da acepção ampla de poder de polícia.
A respeito, Di Pietro: "O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas)". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20ª edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 158).
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(C ) O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
(C) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
(E) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. A questão esta se referindo ao poder disciplinar e não ao poder hierárquico diretamente.
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Nesta questão espera-se que o aluno analise três assertivas como CERTA ou ERRADA, e, então, assinale a opção correta. Vejamos:
Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).
Poder legislativo:
Art. 44, CF. O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado federal.
As funções típicas do Poder Legislativo são a elaboração de leis e a fiscalização da Administração Pública.
Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.
Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.
Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).
Dito isso:
(C) O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
(C) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
(E) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Assim:
A. C – C – E.
Gabarito: ALTERNATIVA A.