Questão 138775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

• A. Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da administração pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse (the king can do no wrong). Segundo a classificação da doutrina, a teoria adotada nesse período era a teoria do risco integral.
• B. Perante o transportado, a responsabilidade da transportadora que exerça função pública sob concessão é contratual e subjetiva.
• C. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da responsabilidade civil subjetiva para as autarquias.
• D. De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da prova de culpa ou da demonstração do nexo causal.
• E. Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público responderá por danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADAO termo the king can do no wrong (o rei não erra) traduz a teoria da irresponsabilidade do Estado, onde não havia por parte do Estado a possibilidade de violar a lei, pois em última análise todos os atos por ele praticados seriam em princípio legais.B) ERRADAA responsabilidade do transportador será objetiva conforme afirma o art. 37, § 6º da CF afirma:"§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".C) ERRADAAplica-se as autarquias a responsabilidade objetiva do Estado afirmada no art. 37, §6º da CF acima transcrito.D) ERRADAO nexo de causalidade deve ser demonstrado para que haja responsabilidade do Estado em ressarcir a vítima.E) CERTAO Estado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, bastando comprovação do nexo de causalidade entre o ato e o resultado, é a inteligência do art. 37, §6º da CF.

• Acrescento ao excelente comentário da colega abaixo o conceito da Teoria de risco integral :

   

  Uma parte da doutrina - mais radical- que não aceita a Teoria do risco administrativo recebe a Teoria do risco integral, que não admite as excludentes de responsabilidade do Estado por ele ser garantidor Universal.

  Apesar de o Brasil adotar a Teoria do risco administrativo, vale ressaltar que a Teoria do riscom integral é aplicada em algumas situações trazidas pela doutrina:

  1) DANO NUCLEAR /decorrente de atividade nuclear;

   

  2) DANO AMBIENTAL - atos comissivos dos agentes;

   

  3) casos de CUSTÓDIA - o estado tem que se responsabilizar por qualquer dano a PESSOAS ou COISAS que estão sob a sua guarda (detentos, carro em pátio do Detran, a exemplos).

   

  Bons estudos, galera!

• Letra B - Assertiva Incorreta.
  
  No caso de contrato de transporte de pessoas feita por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, em caso de danos ao transportado, há duas hipóteses de aplicação da responsabilidade objetiva:]
  
  a) Responsabilidade Extracontratual: A responsabilidade objetiva nesse caso ocorre em razão na natureza jurídica da pessoa que causou a lesão: pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Nesse caso, a transportandora deve responder objetivamente com base no art. 37, §6° da CF/88:
  
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  b) Responsabilidade Contratual: A responsabilidade, nesse caso, é objetiva em razão da natureza jurídica da relação contratual, qual seja: contrato de transporte de pessoas. Sendo assim, a transportadora deverá reparar os danos causados o transportado de forma objetiva com base no art. 734 do Código Civil:
  
  Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
• A - ERRADO - NOS ESTADOS ABSOLUTISTAS A TEORIA ADOTADA É A DA IRRESPONSABILIDADE. 
  
  
  B - ERRADO - A TRANSPORTADORA RESPONDE DE FORMA OBJETIVA POR QUALQUER LESÃO A TERCEIROS OU BENS.
  
  C - ERRADO - A CONSTITUIÇÃO DE 88 ADOTOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
  
  D - ERRADO - TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SERÁ AFASTADO A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO/CULPA), DEVENDO O LESADO PROVAR APENAS O NEXO DE CAUSALIDADE DA CONDUTA COM O DANO CAUSADO.
  
  E - GABARITO.