Questão 1387912

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros

• A. julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
• B. apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
• C. fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
• D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
• E. apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 16168 - Art 1º.

  XXIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras dispostas em lei;
  

• Acredito que a Letra D possui um erro "Lei Orgânica" e estamos falando do TCE. 

• É verdade. Lei(s) Orgânica(s) existe(m) no Distrito Federal ou nos Municípios.
  

• Previstas na LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL galera... Muita atenção. #EMaiNadaHau

•                                     REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS - CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

   

  Art. 2º O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a este competindo:

   

  VII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma deste Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei;