Questão 1387939

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

No tocante à ajuda de custo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, considere:

I. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida quando o pedido de exoneração for apresentado após noventa dias de exercício na nova sede.

II. Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.

III. Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.

Está correto o que consta em

• A. I, II e III.
• B. I e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10.460

  Art. 153 - Não se concederá ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina.
  

  § 2º - Não haverá obrigação de restituir:

  I - quando o regresso do servidor for determinado de ofício ou por doença comprovada;

  II - quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede;

  III - no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.

  
  

• Lei 10.460 - Art. 154

   

  § 2º - Não haverá obrigação de restituir:

  I - quando o regresso do servidor for determinado de ofício ou por doença comprovada;

  II - quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede;

  III - no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem.

• O art.153 - Não se concederá ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina- foi revogada pela nova lei 10.460. E portanto, a questão está desatualizada.