Questão 1387942

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Tobias, funcionário público estadual em disponibilidade, faleceu em decorrência de um grave problema cardíaco. Tobias deixou sua mulher, Gabriela, e dois filhos menores. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, à Gabriela

• A. não será devido o auxílio-funeral porque este será devido aos seus filhos no valor do último salário de Tobias, acrescido de 50%.
• B. não será devido o auxílio-funeral tendo em vista que Tobias estava em disponibilidade.
• C. será pago auxílio-funeral em valor correspondente a 2 vezes o maior vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.
• D. será pago auxílio-funeral em valor correspondente ao valor do último salário de Tobias.
• E. será pago auxílio-funeral em valor correspondente a 5 vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 169 (Lei estadual 10.460) . À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais.

• LEI Nº 20.756 ( ATUALIZADO)

  Art. 112. À família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio - funeral emvalor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo de provimento efetivo dos Quadros estaduais com carga horária de40 (quarenta) horas semanais.

  § 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente uma vez.

  § 2º No caso de servidor aposentado, o auxílio - funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante

  ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Estado de Goiás.

  § 3º O auxílio será pago, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

  Art. 113. Se o funeral for custeado por terceiro, ele será indenizado, observado o disposto no art. 112.

  Art. 114. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, ao invés do auxíliode que trata o art. 112, será a sua família indenizada das despesas com as providências decorrentes do evento, inclusive transporte do corpo e gastos de viagem de uma pessoa, a expensas do órgão ou entidade de lotação.