Questão 1387948

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n^o 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é

• A. nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
• B. nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
• C. nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
• D. legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
• E. legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Estadual no 13.800/2001

   

  GABARITO: D) legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

   

  Art. 26 – O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação dos interessados para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

  § 2o – A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.