I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal. ERRADO . Art. 30., II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. CERTO. Art.30., IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual;
III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino
Fundamental. CERTO. Art., VI - manter, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de
ensino fundamental.
Questão trata da repartição constitucional de competências, consoante o teor da Constituição Federal e apresenta três afirmativas para que seja realizado o exame de sua veracidade, devendo o candidato assinalar os itens corretos. O tema possui previsão no art. 30.
Vejamos:
I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.
Incorreto. Ao contrário do exposto neste item, o inciso II do art. 30 legitima os Municípios a suplementarem a legislação federal no que couber, verbis “II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Correto. Transcreve fielmente o teor expresso no inciso IV, art. 30, que ora transcrevo “IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual”.
III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
Correto. Conta com respaldo do inciso VI do art. 30, litteris “VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”.
Diante do exposto, somente os itens II e III estão corretos.
GABARITO: C.